Governo Digital

Governo Digital no Âmbito do Consórcio Intermunicipal Piquiri

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, foi regulamentada no âmbito do Consórcio Intermunicipal Piquiri por meio da Resolução nº 011/2025, de 23 de maio de 2025.

Com isso, o Consórcio instituiu formalmente o seu Programa de Governo Digital, voltado à modernização administrativa, ampliação do acesso aos serviços públicos e fortalecimento da transparência institucional.

Objetivos e Diretrizes do Programa de Governo Digital

O Programa de Governo Digital do Consórcio Intermunicipal Piquiri tem como principais diretrizes:

• Manutenção e evolução tecnológica dos serviços digitais oferecidos;
  
  

• Ampliação da oferta de serviços digitais de forma acessível à população dos municípios consorciados;
  
  

• Aproximação entre gestão pública e cidadão, promovendo relacionamento mais direto, transparente e eficiente;
  
  

• Uso da tecnologia e da inovação para promover a inclusão digital e reduzir desigualdades;
  
  

• Melhoria contínua dos processos e ferramentas voltados ao atendimento ao cidadão.
  
  

Instrumentos e Estratégias de Implementação

Para garantir a transformação digital e a efetividade do programa, o Consórcio poderá:

• Desenvolver estratégias e conteúdos de capacitação voltados aos servidores;
  
  

• Estimular a colaboração entre servidores e cidadãos no desenvolvimento de soluções digitais;
  
  

• Oferecer plataformas digitais centralizadas, com funcionalidades como solicitação e acompanhamento de serviços públicos.
  
  

Princípios Observados

O Programa de Governo Digital observa os seguintes princípios:

• Transparência e acesso à informação;
  
  

• Eficiência administrativa e econômica;
  
  

• Acessibilidade universal, inclusive para pessoas com deficiência;
  
  

• Segurança da informação e proteção de dados pessoais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
  
  

• Gratuidade no acesso aos serviços digitais disponibilizados.
  
  

Serviços Digitais Disponíveis

No âmbito do Governo Digital, o Consórcio Intermunicipal Piquiri disponibiliza os seguintes serviços digitais:

• Carta de Serviços;
  
  

• Portal da Transparência;
  
  

• Serviço de Informação ao Cidadão (LAI);
  
  

• Ouvidoria;
  
  

• Diário Oficial do Consórcio;
  
  

• Programa de Dados Abertos;
  
  

• Consulta a Concursos Públicos e Processos Seletivos;
  
  

• Publicação de Atos Normativos.

Atualizado em: 21/03/2026