LGPD

Com o compromisso de promover a transparência, a ética e a proteção dos dados pessoais no âmbito da administração pública intermunicipal, o Consórcio Intermunicipal Piquiri instituiu sua Política de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A regulamentação reafirma a missão do Consórcio de desenvolver políticas administrativas voltadas à boa governança, à proteção dos direitos fundamentais e ao fortalecimento da relação entre os municípios consorciados e a sociedade.

Princípios Aplicáveis ao Tratamento de Dados

O Consórcio Intermunicipal Piquiri compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais com base nos seguintes princípios:

• Finalidade, necessidade e segurança;

• Transparência e livre acesso às informações;

• Responsabilidade e prestação de contas.

Política de Proteção de Dados Pessoais

A política interna do Consórcio contempla:

• Regras claras de organização e segurança no tratamento de dados pessoais;

• Mecanismos de supervisão, mitigação de riscos e resposta a incidentes;

• Publicidade das operações de tratamento em espaço próprio no site oficial;

• Garantia de interoperabilidade dos dados, respeitando a LGPD e a Lei de Acesso à Informação.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Consórcio Intermunicipal Piquiri ainda não designou seu Encarregado de Proteção de Dados:

Competências do Encarregado:

• Receber reclamações e prestar esclarecimentos aos titulares de dados;

• Manter comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• Orientar servidores e colaboradores sobre práticas adequadas de proteção de dados;

• Zelar pelo cumprimento das normas internas e externas relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais.

Transparência e Responsabilidades Institucionais

Além de assegurar o cumprimento da legislação vigente, o Consórcio disponibilizará, em seu portal institucional, a identidade dos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais.

A Secretaria Executiva do Consórcio desempenha papel fundamental na garantia da fluidez das informações e na articulação entre os setores internos e o Encarregado de Proteção de Dados.

Vigência

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de maio de 2025, consolidando um marco importante na adequação do Consórcio Intermunicipal Piquiri à LGPD e reafirmando o compromisso institucional com a privacidade, a segurança e o respeito aos dados pessoais dos cidadãos.

Atualizado em: 21/03/2026